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Justiça Federal seleciona membros do júri popular PDF Imprimir E-mail
Por Wanderson Lima   
Ter, 09 de Março de 2010 09:55

Continuam abertas, até o dia 24 de abril, as inscrições aos servidores do Instituto Federal do Maranhão que desejam participar das sessões do Tribunal do Júri Federal como jurados, nos termos dos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal.


Os interessados em compor o edital de convocação de jurados da Justiça Federal devem procurar a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe), no Campus Monte Castelo, e informar seu endereço atualizado e seu cargo/profissão.


Foram disponibilizadas ao Instituto Federal 20 (vinte) vagas de servidores que poderão exercer essa função cidadã.


Principais dúvidas
(Fonte: Revista Veja)


Há algum benefício previsto para quem faz parte do júri?
Pessoas que integraram um júri popular passam a ter direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas, como empate em concurso público. Os funcionários públicos têm garantido o direito de permanecer no emprego mesmo tendo de se ausentar para julgar o caso. O tempo que o julgamento levar é, para eles, uma licença remunerada. Já para os demais trabalhadores, somente é garantido que não seja descontado da folha de pagamento nenhum dia que se passou no tribunal.


Em quais casos o Tribunal do Júri pode ser convocado?
Os membros da sociedade podem julgar casos de assassinato, tentativa de assassinato, aborto e incentivo ao suicídio. Todos os crimes desse tipo são levados a júri popular, exceto nos casos de aborto em que a pena for igual a superior a um ano, pois então o processo é extinto e não há necessidade de julgamento.


Como é formado o júri?
O jurado pode se inscrever ou ser indicado para a função. De toda forma, seu nome passa a constar numa lista elaborada pelo juiz-presidente da Comarca. Essa escolha pode variar de acordo com o tamanho e o número de habitantes das cidades. Em regiões maiores, o magistrado envia a bancos, empresas e repartições públicas ofícios em que solicita a indicação de funcionários de idoneidade comprovada. Já em cidades menores, essa lista é elaborada, muitas vezes, pelo próprio juiz com o auxílio de terceiros. Quem tiver interesse em ser jurado voluntário também pode se inscrever no Tribunal do Júri de sua cidade. Para tanto, deve apresentar cópia da carteira de identidade e CPF, além de Certidão Negativa Criminal e Atestado de Bons Antecedentes. Desta lista, a cada processo, são sorteados 21 nomes que devem comparecer ao julgamento. Essas pessoas são intimadas a estar no Fórum no dia da sessão. Desses 21, apenas sete são sorteados para compor o Conselho de Sentença, o grupo que ouve a acusação e a defesa para definir a culpa ou não do réu. Esse sorteio é feito pouco antes do início do julgamento.


Os escolhidos podem se abster de comparecer ao tribunal?
Uma vez que foi intimada para a função, a pessoa que não comparecer ao Tribunal poderá responder por crime de desobediência. A recusa do serviço do júri pode implicar também perda de direitos políticos. Caso não possa exercer a função, é prudente que o escolhido para jurado explique sua situação ao juiz, que decidirá pela sua dispensa ou não.


Como devem proceder os jurados durante o julgamento?
Durante a sessão, os sete jurados ficam proibidos de conversar sobre o caso em questão ou sobre qualquer outro processo. Eles podem, no entanto, falar entre si sobre outros assuntos. No mais, podem conversar apenas com o juiz, escrivão ou oficial de justiça, caso tenham alguma solicitação a fazer. Eles não podem ter contato com o mundo exterior, não podem telefonar nem receber telefonemas, ler jornal, ouvir rádio ou assistir à TV, nem mesmo nos intervalos da sessão. Oficiais de Justiça se encarregam de vigiar os jurados o tempo todo, acompanhando-os até mesmo ao banheiro. Se a sessão se estende por dois ou mais dias, os jurados têm de dormir nas acomodações dos tribunais ou são levados para hotéis nas proximidades. Continuam sem poder comunicar-se nem com a família — o tribunal se encarrega de avisar familiares. Os oficiais de justiça permanecem nos quartos até os jurados dormirem para garantir que não irão conversar sobre o que julgam. Caso se descubra que a incomunicabilidade dos jurados foi quebrada, o julgamento será imediatamente anulado e um novo processo instaurado.

Última atualização em Sex, 12 de Março de 2010 11:21